COMITÊ DE MEIO AMBIENTE
Elaborado por Alacir B. Schmidt, Carlos Frederico S. de Menezes e Nida Chalegre Coimbra LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DE INTERESSE DO SETOR ELÉTRICO
Elaborado por Alacir B. Schmidt, Carlos Frederico S. de Menezes e Nida Chalegre Coimbra
MEIO AMBIENTE
O Comitê de Meio Ambiente, coordenado pela Renata Messias Fonseca, foi criado em 2002, visando atender premente demanda das associadas da ABCE no que concerne à defesa de seus interesses nas questões socioambientais.

O Comitê promove:

  • reuniões presenciais com representantes da área de meio ambiente das empresas associadas;

  • elaboração das atas com registro das demandas das associadas e as disponibiliza por e–mail;

  • acompanhamento da evolução da legislação ambiental e projetos de lei em tramitação, encaminhando por e–mail aos associados;

  • contrata pareceres sobre assuntos debatidos e de interesse das associadas;

  • promoção do evento Energia e Meio Ambiente com a Magistratura Federal;

  • participação em eventos como palestrante;

  • debates e elaboração de trabalhos, notas técnicas;

  • publicação de artigos na área de meio ambiente;

  • contato com órgãos institucionais do País (MME, MMA, Eletrobrás, Congresso Nacional, Conama, Ibama, Abemas, Aneel, EPE, entre outros);

  • promove cursos na área socioambiental, com destaque para a gestão de conflitos e direito ambiental;

  • interação com outras associações do setor elétrico;

  • representatividades junto ao COEMA na CNI, CAIP na Fiesp, CNRH, Comitês PCJ e CBH, CERH – SP, Câmara de Energia na Cetesb.

    O Comitê também pode atuar em Juízo, quando se fizer necessário, para a defesa dos direitos comuns às associadas, conforme artigo 3, alínea b, do Estatuto da ABCE.

    Temas e ações importantes para o setor:

  • Compensação Ambiental:

    Acompanhamento dos projetos de lei sobre a compensação ambiental, apresentação de propostas de adequação visando o interesse do setor elétrico.

    Acompanhamento do Mandado de Segurança n. 2005.34.00.018663–0, impetrado pela ABCE, visando impedir a aplicação da metodologia do IBAMA, considerada arbitrária e abusiva, ferindo todos os princípios jurídicos aplicáveis.

    Resultado da ação : publicado em 15 de maio de 2009 o Decreto 6.848/2009, que fixa em 0,5% o índice máximo (sobre o somatório dos investimentos necessários à implantação do empreendimento), para a cobrança da compensação ambiental, obrigatória para os empreendimentos de significativo impacto ambiental do país, visando a criação e manutenção de unidades de conservação de acordo com a Lei 9.985 (SNUC).

    O Decreto 6.848/09 trouxe a segurança jurídica almejada pela ABCE, a fim de atender as suas Associadas, em respeito ao princípio constitucional da proporcionalidade e o conceito da razoabilidade, para atender à efetiva necessidade de compensação ambiental no Brasil.

  • Reserva Legal frente aos empreendimentos:

    O tema faz parte de discussões permanentes no CMA por solicitação das associadas da ABCE.

    Com relação a Reserva Legal frente aos empreendimentos foi contratado pela ABCE, parecer jurídico que sustenta a tese de que os imóveis abrangidos pelos empreendimentos do setor elétrico não são passíveis de criação de reserva legal e não cabe criação nem averbação de reserva legal na matrícula dos terrenos adquiridos para este fim. As concessionárias também não estão obrigadas a repor reserva legal de imóveis necessários ao serviço de utilidade pública. O percentual de área de reserva legal nas regiões sul e sudeste é de 20% do imóvel rural, enquanto que na região amazônica é de 80%.

    O SEB contratou pareceres de renomados advogados para inserção de texto que regulamentará a questão da reserva legal no País, no código florestal, qual seja:

    "A reserva legal não se aplica às áreas de empreendimentos industriais, localizados em área rural, em especial os destinados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e aos reservatórios de água que tenham entre seus usos o abastecimento público, explorados mediante concessão ou autorização do poder público".

    Resultado da ação: parecer sobre a Reserva Legal continuará auxiliando as concessionárias nas defesas administrativas e se necessário em ação judicial. O tema continuará sendo acompanhado, em face dos projetos de leis e da evolução da questão legal a respeito.

  • Licenciamento Ambiental nas Concessionárias:

    O PLP 12, que fixa normas, nos termos dos incisos III, IV e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, atual PLC 01/2010, continua sendo tema de discussão no Comitê de Meio Ambiente da ABCE e no âmbito do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico – FMASE.

  • Mudanças Climáticas:

    O tema foi introduzido nas discussões da ABCE, por ser de grande importância para o setor de energia elétrica.

    Ultima posição: Foi elaborado um position paper pelas associações setor, a fim de estabelecer formalmente o posicionamento do setor sobre a definição de metas para redução da emissão de gases do efeito estufa.

  • Acompanhamento de Projetos de Leis e Normas:

    Vários projetos de interesse do setor elétrico estão em tramitação no Congresso Nacional. O Comitê de Meio Ambiente da ABCE realiza a análise jurídica quando demandado e de interesse dos associados. Tão logo a ABCE, toma conhecimento dos novos projetos de lei, os divulga entre as Associadas solicitando posicionamento.

  • Articulação Institucional

    A ABCE, com o apoio do CMA coordenou o Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico – FMASE de 2005 a 2009, que congregando 14 entidades do setor.

    Alguns Temas em destaque:

  • PL 1876 – Revisão do Código Florestal – Reserva Legal e APPs

  • PL 7397/06 – Áreas de Preservação Permanente

  • Licenciamento em Unidades de Conservação e ZA

  • Decreto 7.154 – Inventários e sistemas de transmissão e distribuição

  • Usinas Plataformas

  • Novo decreto sobre inventários em LT e UC

  • Reserva hídrica

  • PLP 12 – 388/07 – competência para licenciar

  • Mudanças Climáticas

  • Questão Indígena

    Na linha de defesa dos interesses das associadas, a ABCE promove intensa agenda de discussão dos temas mais relevantes do setor de energia elétrica, sempre com a participação e promoção de ações que a colocam na vanguarda das tratativas mais profundas das questões ambientais e de energia elétrica do País.


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