LEGISLAÇÃO - MEIO AMBIENTE

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> 2012


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Resolução Normativa nº 501 de 24 de julho de 2012
Estabelece os procedimentos para o mapeamento dos bens imóveis e das áreas vinculados à concessão de usinas hidrelétricas.


Lei nº 12.678 de 25 de junho de 2012
Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.


Decreto nº 7.747 de 5 de junho de 2012
Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências.


Portaria Interministerial n. 340 de 01/06/2012
Tem o objetivo de estabelecer competências e procedimentos para a execução do Cadastro Socioeconômico para fins de identificação, quantificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica.


Lei 12.651 de 25 de maio de 2012
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências (Código Florestal).


MPV 571 de 25 de maio de 2012
Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.


Instrução Normativa nº 4 de 3 de maio de 2012
Altera a IN Funai n. 01/2012


PL 1876/1999
Texto do Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados no dia 25.04.2012


Resolução Inea n° 43 de 16 de novembro de 2011
Dispõe sobre a apresentação de questionário declaratório de gases de efeito estufa para fins de licenciamento ambiental no estado do Rio de Janeiro.

> 2011


Decreto Nº 7.643, de 15 de dezembro de 2011
Altera o art. 4o do Decreto no 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.


Calendário de Reuniões do Conama
DOU


Decreto nº 7.640, de 9 de dezembro de 2011
Altera o art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, 
 
DECRETA: 
 
 
Art. 1o  O art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 152.  O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de abril de 2012.” (NR) 
 
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Brasília, 9  de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 
DILMA ROUSSEFF
Francisco Gaetani
 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2011


Portaria nº 472, de 9 de dezembro de 2011
Estabelece o apoio e cooperação mútua entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o Serviço Florestal Brasileiro- SFB para a gestão das Florestas Nacionais que elenca, visando a sua implantação efetiva para fins do manejo florestal sustentável de seus recursos, por meio da instituição da Comissão de Apoio a Gestão das Florestas Nacionais, e dá outras providências.


Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011

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Portarias MMA
 
Portaria MMA n419 p81

Portaria MMA n419 p83 

Portaria MMA n423 p85

Portaria MMA n423 p87

Portaria MMA n420 p91

Portaria MMA n421 p95

Portaria MMA n422 p99

IN Ibama n14 p104

Portaria MMA n422 p101

Portaria MMA n421 p97

Portaria MMA n421 p93

Portaria MMA n420 p89

Portaria MMA n419 p82

Portaria MMA n419 p84

Portaria MMA n425 p88

Portaria MMA n421 p92

Portaria MMA n421 p96

Portaria MMA n422 p100

Portaria MMA n424 p102

Portaria MMA n424 p103

Portaria MMA n421 p98

Portaria MMA n421 p94

Portaria MMA n420 p90

Portaria MMA n423 p86 .
 


Portaria Interministerial Nº 79, de 17 de Fevereiro de 2011
Institui Comitê de Enlace para coordenar a construção e a implementação de agenda comum de Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia.

> 2010


RESOLUÇÃO N° 428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.


DECRETO N. 7390 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
Regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, e dá outras providências.


DECRETO N. 7378 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010
Aprova o Macrozoneamento Ecológico–Econômico da Amazônia Legal – MacroZEE da Amazônia Legal, altera o Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.


INSTRUÇÃO NORMATIVA No– 12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, nomeado pela Portaria nº 318, de 26 de abril 2010, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União em 27 de abril de 2010, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso V, do Anexo I do Decreto nº 6.099, de 27 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União do dia subseqüente, Considerando, o Despacho exarado pelo Advogado Geral da União nos autos do Processo Administrativo AGU nº 00400.019048/2009–45, que reconheceu a ilegalidade da Instrução Normativa IBAMA nº 07, de 13 de abril de 2009, resolve:
Art. 1º – Revogar a Instrução Normativa nº 07, de 13 de abril de 2009.
Art. 2º – Determinar que a Diretoria de Licenciamento do IBAMA avalie, no processo de licenciamento de atividades capazes de emitir gases de efeito estufa, as medidas propostas pelo empreendedor com o objetivo de mitigar estes impactos ambientais, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção– Quadro das Nações Unidas sobre mudanças do clima.
Art. 3º – Determinar que os Termos de Referência, elaborados pelo IBAMA, para nortear os Estudos de Impacto Ambiental destinados ao licenciamento de empreendimentos capazes de emitir gases de efeito estufa, contemplem medidas para mitigar ou compensar estes impactos ambientais em consonância com o Plano Nacional sobre Mudanças do Clima.
Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
ABELARDO BAYMA


Portaria MMA n. 444- Mosaico de Unidades de Conservação em MG
A Ministra de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto...


DECRETO Nº 7.342, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010
Institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.


LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010
Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.


Portaria Ibama n. 17 de 12.7.2010
Limita a aplicação da medida cautelar de embargos de obras de interesse público.


DECRETO Nº 7.154, DE 9 DE ABRIL DE 2010
Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável.


DECRETO Nº 7.130, DE 11 DE MARÇO DE 2010
Adota a Recomendação no 10, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

> 2009


DECRETO 6.848/2009, DE 14 DE MAIO DE 2009.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.


Instrução Normativa IBAMA nº 07
Mudanças Climáticas – telemétricas.


Instrução Normativa MMA nº 02/2009
Metodologia de classificação do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas.


Portaria Conjunta MMA/IBAMA nº 259/2009
Trata da intervenção do sindicato da categoria majoritária atuante no empreendimento no âmbito do processo de licenciamento ambiental.

> 2008


Instrução Normativa IBAMA nº 184/2008
Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental federal.


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