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Regulamentação: ABCE/Vivian avalia que “dia do perdão” é melhor solução para impasse no setor

O presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE), Alexei Vivan, avalia que a proposta de rescisão amigável de contratos de uso do sistema de transmissão celebrados por geradores de energia renovável é a melhor solução diante da situação atual.
A proposta, que ficou conhecida no setor como “dia do perdão”, foi submetida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) à consulta pública, que se encerrou nesta segunda-feira (22).

O problema vem na esteira da lei 14.120, de 1º de março de 2021, que estabeleceu o fim dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (Tust/Tusd) para usinas de fonte renovável. Como as empresas tinham até março de 2022 para obter outorgas ainda com os subsídios, houve uma “corrida ao ouro” na Aneel, com pedidos para instalação de empreendimentos.

Em consequência, também houve sobrecarga nas solicitações de acesso aos sistemas de transmissão e distribuição. Os geradores assinaram os contratos sem que seus empreendimentos tivessem em estágio avançado de desenvolvimento. No entanto, há uma parcela de geradores que não conseguiram executar seus projetos e ingressaram com ações judiciais para suspender os pagamentos dos Encargos do Uso do Sistema de Transmissão e outros estão inadimplentes.

Para Vivan, a situação foi feita sem avaliação efetiva da viabilidade de escoar a energia dos projetos autorizados. “No Brasil isso costuma acontecer, vai fazendo alguma coisa sem controle e o problema fica tão grande que se propõe liberar pessoas jurídicas de obrigações assumidas, isso é muito o que está acontecendo agora”, disse, em entrevista ao Broadcast Energia.

De acordo com dados da Aneel, os pedidos de outorga apresentados somam 37,2 gigawatts (GW) de potência. Desse total, contudo, só 11,2 GW começaram a construção. “Ainda que todos os projetos fossem desenvolvidos e estivessem prontos, não entrariam em operação, pois não há condições de conectar no sistema. Não tem outra solução, não deveria ter dado outorga, deveria ter avaliado. A realidade agora é que
muitos não vão conseguir executar no prazo que a própria lei determina. Diante da realidade, parece a melhor solução”, avalia Vivan.

A outra alternativa seria a judicialização dos casos, o que, na avaliação do dirigente, só traria mais problemas para o setor elétrico. “Diante deste cenário, parece que essa solução, com as condicionantes propostas pela agência reguladora, parecem acertadas”, afirmou.

Segundo a proposta apresentada pela Aneel, que ainda pode ser modificada, os empreendimentos que aderirem à medida devem ter aval das transmissoras para rescisão dos contratos, além de não terem débitos de encargos de transmissão, renunciar qualquer discussão judicial sobre os contratos celebrados, estar adimplentes com encargos setoriais e não ter contratos vigentes do mercado regulado.