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Regulamentação: ABCE/Vivian diz que discussão da RBSE é retrocesso e pode resultar em judicialização

O presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE), Alexei Vivan, classifica como “retrocesso” a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) voltar a discutir os termos da remuneração sobre a chamada Rede Básica Sistema Existente (RBSE), uma vez que o tema já foi debatido e houve uma decisão do regulador no passado. Segundo ele, reabrir a questão pode trazer descrédito para o próprio regulador, além de abrir margem para judicialização.

As indenizações da RBSE são pagas às transmissoras que tiveram contratos renovados em 2012, com base na Medida Provisória 579/2012, por ativos que não haviam sido amortizados. O Ministério de Minas e Energia (MME) solicitou que a Aneel fizesse os cálculos para recompor os valores não pagos entre 1º de janeiro de 2013 e 30 de junho de 2017. Os questionamentos sobre os cálculos começaram a ser apresentados à agência reguladora em abril de 2021 e, desde então, são analisados pela área técnica.

“Vemos como um retrocesso. Esse assunto já estava decidido”, afirmou Vivian ao Broadcast Energia. “Já houve concessões para pacificar o tema. Não faz sentido reabrir isso. Pode trazer descrédito para a própria agência e temos focado muito na importância de fortalecer a agência institucionalmente, mostrar solidez em termos de segurança jurídica e de responsabilidade de regras, para evitar enfraquecimentos, que só geram ataques. Isso enfraquece e dá espaço para ingerências políticas, legsilativas, em questões que deveriam ser de competência da própria Aneel”, acrescentou.

No ano passado, o tema virou foco de uma grande polêmica, após o então diretor da Aneel e agora secretário-executivo do MME, Efrain da Cruz, suspender, em decisão monocrática, a eficácia da resolução de 2017, que trata do financeiro do tema, por alegar “possível ilegalidade detectada” na metodologia dos cálculos. O despacho foi derrubado pela diretoria da agência dias depois. O relator, diretor Hélvio Neves
Guerra, contudo, determinou que a área técnica analisasse as contas.

A própria área técnica do regulador recomendou que a diretoria aceitasse alguns dos pleitos recebidos e chegaram a propor a redução nos valores das indenizações. Apesar de não reconhecer como um erro, a área técnica propôs que a correção das inconsistências apontadas fosse feita, mas sem considerar o retroativo, como defende parte do setor elétrico. Para os técnicos, os valores deveriam ser ajustados de 2020 em
diante, o que reduziria o ajuste para R$ 4 bilhões aproximadamente, segundo cálculos feitos no ano passado.

O tema voltou à tona nas últimas semanas após os processos serem incluídos na pauta da reunião do colegiado. Contudo, o julgamento foi adiado e não há perspectivas exatas de quando o relator submeterá à análise do colegiado. “As empresas terão que avaliar as alternativas, não descartando a possibilidade de judicialização. Vai depender muito do que será decidido pela Aneel. É justamente o que deveria se evitar,
já que, de novo, não houve ilegalidade, não houve nenhuma irregularidade. Não faz nenhum sentido, só traz insegurança”, disse Vivan.

Em relação a falta de perspectivas para o julgamento, ele avalia que nenhuma demora é benéfica, mas que há questões que demandam mais tempo para análise. “Enquanto não tem [um desfecho], está valendo o que já estava decidido, que as empresas [de transmissão] entendem como correto. Já que tem que mexer, que leve o tempo necessário para não vir com uma decisão que pode causar certo transtorno e até,
eventualmente, gerar uma desnecessária e não querida judicialização.”

A questão também é apontada por analistas de mercado que acompanham as transmissoras como relevante.

Em recente relatório, a equipe de análise do BTG Pactual destacou que a decisão da Aneel será importante para a ISA Cteep, uma vez que os pagamentos de RBSE representam 40% da previsão de receitas da companhia até junho de 2028. Outra empresa que é afetada de forma significativa pelo tema é a Eletrobras.