ABCE na Mídia

ABRADEE/Madureira: Lastro de capacidade precisa ser discutido e não está no PL 414/2021

Os custos do chamado “lastro de capacidade” do sistema elétrico é uma das questões a ser discutida no âmbito da abertura do mercado, mas que não está contemplada no Projeto de Lei 414/2021, que trata do tema no Congresso Nacional, afirmou o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Madureira.

Segundo Madureira, a diferença de custo da energia no mercado regulado, que abarca principalmente consumidores residenciais e pequenos comércios, e do mercado livre, hoje aberto apenas a grandes consumidores, se deve não só à diferença de produtos ofertados, mas à alocação de custos para segurança do setor apenas no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) como a contratação das usinas termelétricas, que são mais caras que as fontes renováveis, como eólica e solar, mas que não sofre com intermitências por conta das condições climáticas.

“A composição de preço de energia do Pmix [preço médio dos contratos de energia elétrica] das distribuidoras tem uma participação muito elevada de energias oriundas de energia de fontes térmicas. E tem também Itaipu, que é fundamental para o País, mas que tem o preço mais elevado. Todo o parque térmico, com uma pequena exceção, está contratado pelo mercado regulado”, afirmou durante o XXVIII Simpósio Jurídico da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE), realizado em São Paulo.

Para ele, o tema precisa ser endereçado porque, com o processo de abertura de mercado, no qual mais consumidores poderão deixar o ACR, estes e outros custos podem tornar as tarifas de energia ainda mais caras, sobretudo, para o consumidor de baixa renda. Ele reforçou que a Abradee é a favor da abertura, mas que ela “não pode significar aumento de custo para quem está no mercado [regulado] e não tem condição de sair”.

Além da discussão do tema no Congresso Nacional, a abertura vem sendo feita via portaria pelo governo federal. O Ministério de Minas e Energia (MME) já autorizou a migração, a partir de 2024, para todos os consumidores atendidos em alta tensão. Também abriu uma consulta pública sobre uma minuta de portaria que autoriza a migração total, de forma escalonada, até 2028.