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Reforma Tributária: setor de energia teme conta de luz mais cara com brecha para imposto seletivo

Técnicos do Ministério da Fazenda afirmam que não existe intenção de criar tributo para o setor em lei complementar. Artigo também permite taxar telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais

O texto da Reforma Tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados e que tramita no Senado, abre uma brecha para que o chamado imposto seletivo recaia sobre energia elétrica. O tributo é previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incidência sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A permissão legal tem preocupado o setor, que teme a elaboração de leis ordinárias criando a taxação. Um novo imposto sobre energia, por sua vez, poderia levar a um aumento da conta de luz para o consumidor final.

— Está dito lá que não podem ser criados outros impostos sobre energia elétrica, exceto o imposto seletivo. Ainda que não seja a intenção hoje, a reforma está deixando isso em aberto para uma legislação ordinária poder ou não criar o imposto. A gente acha uma temeridade deixar o texto como está. Você poder criar um imposto que vai tornar o investimento mais caro e a energia fica mais cara. Qualquer imposto sobre energia recai na conta luz final — disse Alexei Vivan, diretor presidente da Associação das Companhias de Energia Elétrica (ABCE) e vice-presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE).

O mesmo artigo da Reforma Tributária ainda permite a incidência do imposto seletivo para serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais:

“À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os arts. 153, I, II e VIII, e 156-A, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País”, diz o artigo 155, parágrafo terceiro do texto.

A criação do imposto seletivo é prevista no mencionado artigo 153, inciso VIII:

“Compete à União instituir impostos sobre (…) produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos da lei”

Alexei Vivan afirma que o setor já solicitou uma reunião com o relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), para tentar retirar do artigo a menção ao imposto seletivo.

Se fosse colocado em prática, o tributo recairia sobre as chamadas “energias sujas”, como termelétricas a gás, carvão ou nucleares. Hoje, maior parte da energia fornecida no país já é limpa, proveniente de hidrelétricas, além placas solares e eólicas. Mas o setor de energia argumenta que as termelétricas ainda são necessárias para dar segurança em caso de emergências como crise hídrica, ou baixa incidência solar.

— Temos a matriz limpa. Mas os sistema não consegue se basear só nas energias limpas, porque elas são cíclicas. Você precisa de um insumo que dê sustentação. Se você tiver uma crise hidrica e aumentar o uso das termelétricas, com o custo das usinas mais caro, isso é repassado ao consumidor final — disse o diretor institucional e jurídico da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Wagner Ferreira.

Fazenda diz que lei complementar prevê taxação sobre termelétrica
Técnicos da Fazenda ouvidos pelo GLOBO afirmam não está sendo considerada a incidência do imposto seletivo sobre termelétricas na elaboração das Lei Complementares, que vão regulamentar a Reforma Tributária.

Eles dizem também que não há intenção de tributar combustíveis fósseis com imposto seletivo, porque poderia gerar um custo para as empresas brasileiras de produção e refino.

Os aliados do ministro Fernando Haddad, porém, destacaram que será mantida a diferenciação na tributação entre combustíveis fósseis e biocombustíveis no próprio IBS/CBS, para valorização de produtos ambientalmente limpos.

Tratamento especial
O setor de energia ainda quer que o Senado trate os produtos do segmento como essenciais. De acordo com Wagner Ferreira, isso permitiria que a lei complementar criasse um mecanismos de redução do imposto sobre energia, sempre que a arrecadação do país aumentar.

— Que se aplique o conceito de essencialidade e, a partir da transição e das leis complementares que virão, você vá fazendo uma alíquota reduzida em relação a alíquota normal (em caso de alta na receita). Se você percebe que está tendo um excesso de arrecadação, eu posso reduzir um pouco a energia. Você faz algo gradativo, sem gerar prejuízo aos estados — explicou Wagner Ferreira.

*Link da matéria: https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2023/07/20/reforma-tributaria-setor-de-energia-teme-conta-de-luz-mais-cara-com-brecha-para-imposto-seletivo.ghtml