ABCE na Mídia

Elétricas vão à Justiça contra devolução de impostos na conta de luz

A medida aprovada pelo Congresso teve impacto bilionário sobre o balanço de algumas empresas do setor no segundo trimestre

São Paulo/Washington, 22 de agosto – Distribuidoras de energia como Light, Copel, Cemig e Equatorial devem ir à Justiça contra uma lei que obrigou a devolução, na íntegra, de créditos fiscais gerados por cobranças passadas de impostos na conta de luz, e que depois foram consideradas ilegais, disseram ao Scoop by Mover fontes próximas do setor de distribuição.

A medida aprovada pelo Congresso teve impacto bilionário sobre o balanço de algumas empresas no segundo trimestre, o que gera expectativa de que elas entrem individualmente com pedidos de liminar para suspender parte de seus efeitos, disseram duas fontes que pediram anonimato devido à sensibilidade do assunto.

As companhias devem questionar principalmente a exigência de que todas as cobranças indevidas de impostos na conta de luz sejam ressarcidas aos consumidores – elas entendiam que caberia devolução apenas para os últimos dez anos, conforme regra de prescrição do Código Civil, explicaram as fontes.

Executivos das empresas disseram nas teleconferências das últimas semanas que estudavam estratégias para questionar aspectos da lei sobre os créditos fiscais.

O presidente da Associação Brasileira de Companhias de Energia, Alexei Vivan, disse ao Scoop esperar que a Agência Nacional de Energia Elétrica atue para prevenir uma disputa nos tribunais.

“Acredito no bom senso da Aneel de encontrar uma alternativa que evite a judicialização”, afirmou ele, acrescentando que a agência ainda não oficializou seu entendimento sobre como a lei deveria ser aplicada.

A Aneel abriu consulta pública no ano passado sobre como a questão da devolução dos créditos fiscais deveria ser tratada, mas ainda não divulgou suas conclusões.

Procurada, a agência respondeu que a devolução dos créditos foi aprovada pelo Congresso Nacional e que “está finalizando a regulamentação da matéria”, mas “já vem aplicando a lei nos processos tarifários, em benefício dos consumidores”.

Nesta segunda, a Aneel sorteou o diretor Fernando Luiz Mosna como responsável pela regulamentação do tema, que havia sido distribuído antes para Efrain Cruz, cujo mandato encerrou.

Efeitos nas empresas
A Cemig teve impacto negativo de R$1,33 bilhão no segundo trimestre devido à promulgação da lei que exige a devolução integral dos créditos na conta de luz aos consumidores. Na Copel, o efeito foi de R$1,2 bilhão, e na Equatorial Energia, de R$115 milhões.

A Light disse em seu balanço que teria impacto de R$2,25 bilhões no resultado, mas decidiu não provisionar o valor, alegando “inconstitucionalidade da Lei”.

Procurada, a Light disse em nota ao Scoop que foi à Justiça para evitar que a nova legislação fosse aplicada em suas tarifas, argumentando que a medida “pretende capturar créditos ainda não compensados pelas distribuidoras”, o que causaria “risco de desequilíbrio econômico-financeiro”.

“Vale ressaltar que a Light já repassou mais de R$1,4 bilhão em créditos de PIS/Cofins para os clientes nos dois últimos ajustes tarifários, evitando, assim, um aumento ainda maior na conta de energia”, afirmou.

A Cemig afirmou em nota que já devolveu R$4,5 bilhões em créditos pelas cobranças indevidas, após “vitória judicial em ação proposta e realizada por iniciativa da companhia”. Ela também disse que aguarda decisão da Aneel em consulta pública sobre o tema e “seguirá beneficiando os clientes” conforme definido pela agência.

Equatorial e Copel não responderam pedidos de comentários.

Viés político
A devolução de impostos na conta de luz aos consumidores estava em discussão na Aneel, após decisões judiciais, mas o projeto do senador Fabio Garcia aprovado no Congresso passou na frente do regulador.

“É um tema que ainda pode gerar bastante judicialização, sem dúvida, ainda mais pela forma como foi feito. Se olharmos as grandes disputas no setor de energia, elas começaram com medidas feitas sem muito alinhamento e conversa”, disse a sócia de Infraestrutura e Energia escritório de advogados Machado Meyer, Ana Karina de Souza.

Para ela, o projeto teve “cunho político”, devido à combinação entre preocupações com as tarifas elevadas e a aproximação das eleições, e caberá agora à Aneel buscar “apaziguar” o tema, definindo como os créditos fiscais serão tratados.

As distribuidoras podem buscar uma liminar para suspender pontos da lei na Justiça, de forma individual, ou até ir ao Supremo Tribunal Federal questionar sua constitucionalidade, o que exigiria ação conjunta das empresas, por meio de uma associação, por exemplo, disse o consultor da área de Energia do Lefosse Advogados, Bruno Crispim.

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia deve aguardar posicionamento da Aneel antes de decidir sobre eventuais ações judiciais, disse uma fonte com conhecimento do assunto. Procurada, a Abradee não quis comentar.

Enquanto a disputa sobre o prazo de prescrição dos créditos fiscais envolve apenas algumas empresas, as demais distribuidoras demandam junto à Aneel o direito de ficar com ao menos parte dos valores que teriam que ser devolvidos aos clientes, alegando que tiveram gastos significativos com a longa briga jurídica que levou à declaração de ilegalidade das cobranças.

*Link da matéria: https://site.tc.com.br/noticias/mercados/eletricas-vao-a-justica-contra-devolucao-de-impostos-na-conta-de-luz